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Nova Resolução ANVISA: Regulamentação abrangente para Alimentos e Embalagens. A Resolução RDC 843/2024 revogou as Resoluções sobre regularização de alimentos e embalagens, disciplinando inteiramente a matéria.
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Dicas de redação: como redigir uma invoice
O exportador-vendedor é o credor do importador, ou seja, o exportador tem direito aos valores prometidos pelo importador-comprador. Às vezes, o exportador não tem capital suficiente para financiar sua exportação. Por isso, ele usa uma instituição financeira para emitir uma carta de crédito. Para simplificar, a carta de crédito é um contrato por meio do qual uma pessoa (o importador, chamado de tomador de crédito) pede crédito a uma instituição financeira em favor de um beneficiário (o exportador).
O exportador-beneficiário da carta de crédito precisa apresentar documentos à instituição financeira que lhe pagará o crédito. Quais documentos precisará apresentar à instituição e como deverá apresentá-los deve estar previsto na própria carta de crédito. Um dos documentos que está sempre nela é a invoice. A invoice não é um documento exclusivo de negócios cujo pagamento seja feito por carta de crédito, por esse motivo, acostumar-se a redigir uma invoice como se ela fosse embasar o pedido de receber por meio de uma carta de crédito prevenirá é uma habilidade que procuraremos facilitar com as seguintes dicas.
As commercial invoices podem ser traduzidas como faturas comerciais. São uma prova indiciária dum crédito produzidas de modo unilateral pelo credor. Vamos explicar.
Prova indiciária do crédito. A invoice é um indício de que há um crédito, há um valor a ser cobrado por alguém.
Produzidas de modo unilateral pelo credor. Quem redige e emite a invoice é o credor, isto é, a pessoa que tem o direito de cobrar o crédito.
Por isso, ao redigir uma invoice, atente para o seguinte (UCP 600, art. 18):
precisa parecer ter sido emitida pelo beneficiário;
precisa ter sido feita em nome do tomador do crédito;
precisa estar na mesma moeda que o crédito;
a descrição dos bens, dos serviços ou do efeito pretendido tem de corresponder com aquele constante no crédito documentário.
Precisa parecer ter sido emitida pelo beneficiário. Ou seja, a invoice precisa ter elementos que demonstrem parecer ter sido emitida pelo exportador-vendedor. Cabeçalho, rodapé, papel timbrado, são, todos, meios com que a invoice fica crível de ter sido emitida pelo beneficiário.
Precisa ter sido feita em nome do tomador do crédito. Ou seja, a invoice deve estar cobrando o importador-comprador (tomador do crédito). Aqui um ponto interessante é descrever os dados identificadores do importador-comprador. Não é necessário indicar o administrador do importador (o sócio-diretor, por exemplo), porque ele pode mudar ao longo da negociação. É interessante colocar o equivalente ao CNPJ do país da importação.
Precisa estar na mesma moeda que o crédito. A cobrança deve ser feita na moeda estrangeira. Lembrem-se do que expliquei aqui sobre como certos documentos nacionais podem ser emitidos em moeda internacional.
A descrição dos bens, dos serviços ou do efeito pretendido tem de corresponder com aquele constante no crédito documentário. Deve haver um paralelismo, deve haver uma correspondência, entre o objeto do contrato, a carta de crédito e a invoice. Aqui é conveniente tentar usar as mesmas palavras entre todos os documentos.
Resumindo
Uniformize e coloque informações da exportadora no cabeçalho e no rodapé da invoice. Papel timbrado também é uma opção válida, mas mais importante é deixar claro, por exemplo, o logotipo da sociedade
Identifique o importador com endereços como o equivalente do CNPJ, o endereço, telefone etc.
Certifique-se de que a moeda da invoice é a mesma da carta de crédito, que devem, ambas, estar prevista no contrato de compra e venda.
Certifique-se de que o objeto da invoice corresponde à do contrato e da carta de crédito.
A partir da edição de março, as dicas de redação serão exclusivas dos assinantes pagos.