Enquanto isso, dezenas de corruptos e outros criminosos são agraciados com anulação dos seus processos
Acabou de ser promulgada a decisão de 17 anos de cadeia para o sujeito que invadiu prédios públicos no dia 08 de janeiro. É apenas o julgamento do primeiro caso, que deve servir de baliza para centenas de outros réus.
A PGR nem mesmo mostrou prova que Aécio Costa Pereira teria quebrado alguma coisa. Para a acusação, é um crime coletivo de "golpe de estado", entre outros.
Não há individualização das condutas.
Além de todas as ilegalidades cometidas no processo, fica evidente que os ministros sentiram-se pessoalmente atingidos pelos atos, portando, não apresentam condição mínima para julgar o caso. Um princípio basilar do direito é que a vítima de um suposto crime não pode ser o julgador.
Enquanto isso, os maiores bandidos da República seguem livres, e exercendo os seus cargos. A maioria nem chega a ser investigada. Quando investigada, quase nunca é denunciada. E quando denunciada, quase nunca é julgada e condenada.
E mesmo quando ocorre um milagre, e tais bandidos são condenados, eles são posteriormente descondenados, não é mesmo?
Se compararmos com militantes políticos violentos da esquerda, a diferença é ainda mais gritante.
A extrema-esquerda vem quebrando tudo há décadas, sendo que praticamente NINGUÉM nunca é punido. Há até um notório invasor de propriedades quer ser prefeito de São Paulo.
A comparação com outros crimes hediondos é até pior. Traficantes e homicidas são sistematicamente agraciados com habeas corpus e reduções de penas, quando não de anulações. Outro dia anularam uma busca e apreensão que resultou em apreensão de centenas de quilos de cocaína, porque sinais de nervosismo não seriam motivo suficiente para justa causa da busca.
A mais alta corte do país virou órgão de proteção do establishment, e o único crime realmente sério no país passou a ser criticar o regime, e fazer oposição.
Ministro Moraes disse ao ministro Mendonça que seria "absurdo afirmar que o que aconteceu no dia 08 de janeiro foi uma conspiração do governo contra o governo", depois de Mendonça dizer que "não conseguia entender como o Palácio do Planalto foi invadido como foi".
Moraes ficou especialmente irritado com a a lembrança que Mendonça fez sobre o desaparecimento das gravações do ministério da Justiça daquele dia: "...muito embora eu quisesse que houvesse vídeos do Ministério da Justiça".
Não é nem um pouco absurdo imaginar que o governo possa ter deixado as invasões acontecerem para utilizá-las como justificativa para perseguição dos seus adversários políticos. Afinal de contas, não foi exatamente esse o resultado?
Absurdo mesmo é imaginar que uma turba desarmada teria condições de derrubar o governo através do vandalismo de prédios públicos.
No final, Mendonça votou pela condenação por "tentativa de abolição do estado de direito", mas não por "golpe de estado", fixando a pena do réu em 7 anos.
Já Moraes quer 17 anos de cadeia para o acusado.
Até agora, o único voto coerente foi de Nunes Marques, que condenou o réu por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, a 2 anos e 6 meses de cadeia.
Seria uma decisão correta, fosse o julgamento constitucional, e não um show trial. Ou seja, a única decisão moralmente defensável é a anulação do julgamento, e o remetimento do caso à primeira instância, respeitando o juízo natural dos acusados.
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A perda da legitimidade das instituições, e a emergência de um regime de terror
Existem duas formas de exercer o poder: através da legitimidade, ou através do medo.
Na verdade, os dois métodos operam em conjunto, mas em arranjos políticos livres, que muita gente chama genericamente de "democracia", a legitimidade das instituições tem muito mais peso do que o medo.
Algum nível de repressão sempre será necessário em qualquer sociedade livre, para impedir que criminosos tomem conta, mas em sociedades com governos autoritários, a repressão tem outro propósito: impedir o dissenso.
Em outras palavras, a maioria das pessoas respeita leis e ordens de autoridades porque consideram que elas são justas, derivadas de crenças e tradições compartilhadas pelo povo, e sempre inspiradas pelo bem comum.
Quando poderosos passam a atuar cada vez mais em interesse próprio, utilizando suas posições para desvirtuar as leis, em desfavor do povo, a legitimidade vai sendo perdido, e por tabela o respeito às instituições e às autoridades.
Neste caso, resta ao establishment fazer uso da repressão como forma de manutenção do controle. Só que há um problema nesse arranjo: conforme mais repressão é aplicada, menos legítimo fica o arranjo político, que necessitará de ainda mais repressão para manter o status quo.
Ou seja, a repressão segue uma lógica exponencial: começa usualmente com o ataques à liberdade de expressão e procedimentos investigatórios abusivos, chegando posteriormente às prisões cada vez mais arbitrárias, e descambando finalmente para práticas como tortura e execuções sumárias.
O objetivo é produzir o terror na população, resultando em obediência através do medo. Eis a base de qualquer regime totalitário.
Como pode?